A Justiça suspendeu o processo de escolha para a vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A decisão do desembargador Fernando Marques de Campos Cabral Filho trava o procedimento na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) até que os questionamentos sobre as novas regras sejam analisados.
A cadeira na Corte está aberta desde que Domingos Brazão perdeu o cargo por condenação no Supremo Tribunal Federal (STF). O TCE-RJ notificou oficialmente a Alerj sobre a vacância no início de agosto.
Questionamento de regras aprovadas pela Alerj
A decisão judicial ordena que o Legislativo fluminense interrompa imediatamente qualquer ato baseado na Resolução nº 1.694/2026. A norma modificou pontos centrais do rito de escolha:
- Reduziu para três dias úteis o prazo de apresentação de candidaturas.
- Retirou os prazos previstos para recursos e diligências.
- Eliminou a previsão de uma sessão especial para a votação.
Enquanto a Alerj defende que as mudanças modernizam e dão agilidade ao processo, uma ação popular contesta o texto. O autor do processo judicial argumenta que a resolução reduziu os mecanismos de controle social e parlamentar sobre a escolha. Ao conceder a liminar, o magistrado destacou o risco de a Assembleia concluir a votação e dar posse ao novo conselheiro antes de um julgamento definitivo.