O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Fazenda, repassou aos municípios, nesta terça-feira (26/12), o valor de R$ 202 milhões relativos à compensação antecipada pelas frustrações de receita do ICMS de combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, provocadas pelas leis complementares federais 192 e 194, de 2022. O valor total de transferências às prefeituras relativo ao acordo soma mais de R$ 700 milhões este ano.
– Só em dezembro já foram repassados mais de R$ 400 milhões às administrações municipais. Concluir essas fases, consolidando essas transferências às prefeituras, é parte do trabalho de reparação dos impactos da mudança na tributação de ICMS – ressaltou o governador Cláudio Castro.
O acordo foi resultado de um diálogo com o Governo Federal, iniciado no ano passado, com a mediação do Supremo Tribunal Federal (STF). A transferência se refere à segunda parcela da antecipação dos valores que seriam compensados em 2024. Para 2025, a quantia a ser compensada é de R$ 807 milhões, totalizando, ao final dos três anos, R$ 3,6 bilhões destinados ao Rio de Janeiro.