Os representantes do governo não conseguiram convencer a oposição na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) sobre a transferência dos recursos do RioPrevidência para o Tesouro Estadual.
Uma audiência pública realizada pela Comissão de Orçamento, nesta terça-feira (26/11), tinha como finalidade discutir o tema, mas os argumentos apresentados não convenceram quem esteve no encontro.
Em setembro, o governador Cláudio Castro publicou dois decretos (49.291/24 e 49.292/24) para viabilizar a transferência de R$ 4,9 bilhões do fundo previdenciário, provenientes dos royalties e participação especial do petróleo. Os recursos serão usados para pagar a dívida do estado com a União, sendo que até agora já foram transferidos R$ 2,7 bilhões.
Segundo prognóstico da secretaria estadual de Fazenda (Sefaz), o RioPrevidência possui R$ 10 bilhões em caixa, o que garantiria o pagamento do salário de aposentados e pensionistas pelos próximos três anos.O deputado Luiz Paulo (PSD), porém, insiste na tese de que os decretos são inconstitucionais, pois a legislação fluminense garante que recursos de royalties e participações especiais sejam transferidos ao RioPrevidência. Para ele, o governo deveria ter enviado um projeto de lei para a Casa.
“Mesmo contrários à medida, nunca voltaríamos em nada que prejudicasse os servidores. Mas fizeram tudo de forma não transparente e evidentemente gerou contradições. Nosso dever é fazer o controle externo”, disse.
O parlamentar também demonstrou preocupação com a descapitalização do fundo previdenciário e pediu para que o Decreto 49.291/24, que permite o remanejamento de recursos em todos os anos, seja revogado.
Ao defender a medida, o subsecretário de Tesouro da Sefaz, Bruno Schettini, declarou que a ação foi muito bem sustentada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), tendo como base a Lei Federal 12.858/13, que permite o pagamento de dívidas com a União com os recursos de royalties e participações especiais.
“Há um parecer do TCE (Tribunal de Contas do Estado) determinando que as receitas de royalties não são do RioPrevidência, mas do Tesouro e devem ser repassadas por aporte. Estamos com a situação sob controle e o RioPrevidência tem caixa estável nos próximos três anos”, garantiu.
Recursos comprometidos
A Sefaz informou ainda que atualmente há R$ 25,4 bilhões em caixa, mas o dinheiro já está comprometidos com transferências obrigatórias e vinculações de fundos, o que faz com que o Tesouro tenha um déficit nos recursos livres de R$ 6,6 bilhões e poderia ocasionar problemas no pagamento dos funcionários ativos.
A previsão é de que com o remanejamento de R$ 4,9 bilhões, valor que o Estado do Rio teve que pagar em dívidas à União em 2024, não haverá déficit este ano, já que a Sefaz também espera alguns outros recursos, como devoluções de duodécimos.
“A Comissão da Câmara em vez de se restringir à análise das contas, apreciou especificamente o dolo, a irregularidade insanável, a hipótese de configuração de ato de improbidade e a imputação do débito”, afirmou a promotora em parte do texto da ação. continua “Com isso, a Comissão espontaneamente apreciou os requisitos para incidência da situação de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “g”, da LC 64/90, afastando-os do caso concreto e frustrando a incidência da lei”, completou.
O fato é que o tema RioPrevidência foi judicializado pela oposição que, além de recorrer a Vara de Fazenda e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), apresentou um projeto de decreto legislativo na Alerj a fim de sustar os efeitos dos decretos.
Como ainda não houve nenhuma decisão contrária à medida, o governador Cláudio Castro realizou a primeira operação com os recursos na última quinta-feira (21), quando remanejou R$ 2,7 bilhões. A deputada Martha Rocha (PDT), então, apresentou denúncia ao Ministério Público e ao TCE.
A maior preocupação dos deputados é que o pagamento de aposentados e pensionistas seja afetado. Isto porque as receitas do RioPrevidência são basicamente de contribuições mensais dos servidores, de 2%, e dos royalties e participação especial.