O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do inquérito das Fake News. O magistrado acompanhou o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) que tinha se manifestado a favor da conclusão do procedimento.
A decisão de Fachin encerra a investigação principal depois de mais de sete anos de polêmica e, portanto, novas diligências não podem ser tomadas. Mas o arquivamento não invalida nem anula decisões, provas e decisões tomadas em âmbito do inquérito. As ações penais que foram iniciadas, com denúncia recebida, e as investigações paralelas continuam tramitando normalmente nos órgãos competentes. Por isso, Fachin manteve o sigilo dos casos até a conclusão dos procedimentos que ainda tramitam e o desmembramento dos casos.
Na decisão, Fachin ressalta que a instauração de um inquérito não autoriza a perpetuação indefinida do procedimento nem a sua transformação em um canal permanente para a apuração de fatos futuros. O presidente do STF ainda considerou que o inquérito cumpriu sua função instrumental e atingiu o limite de tempo compatível com a natureza de uma investigação.
O ministro ainda considerou a relevância da investigação na defesa da democracia e na proteção do Poder Judiciário, já que o inquérito deu origem a mais de 1,6 mil ações penais e centenas de condenações.
O inquérito, porém, é alvo de polêmicas e críticas desde que foi instaurado, em 2019, sem parecer do Ministério Público Federal. Em setembro, Fachin retirou o caso da relatoria de Alexandre de Moraes, após os desdobramentos do escândalo do caso Master.
O professor de Direito da USP Rubens Beçak , avalia que o inquérito das Fake News gerou uma série de contestações sobre os limites do STF. “O inquérito acabou gerando um “monstro”, entre aspas. Lamentavelmente, é possível compará-lo a práticas de um Estado que não é democrático de direito. Um inquérito aberto por sete anos não tem cabimento. Mesmo quem não é jurista, mas apenas cidadão, percebe isso. Com base em um inquérito como esse, é possível perseguir pessoas e tomar medidas, ainda mais quando o processo tramita em sigilo. Então, ou você arquiva o caso ou denuncia os envolvidos, seja por parte ou pela totalidade dos fatos investigados. Acho que Paulo Gonet agiu bem ao entender que não havia como prosseguir e pedir o arquivamento”, analisa.
Foi no âmbito do inquérito a decisão da ordem de prisão em flagrante do ex-deputado Daniel Silveira e a inclusão do ex-presidente Jair Bolsonaro no roll dos investigados por ataques às urnas eletrônicas, além da polêmica decisão de Moraes que determinou a retirada do ar de uma reportagem que citava Toffoli, o que motivou a alegação de censura.