O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e do Senado apresentem, em até 30 dias, informações sobre as medidas adotadas para garantir transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares.
A decisão faz parte do acompanhamento realizado pelo STF sobre o uso dos recursos públicos destinados por meio das emendas ao Orçamento da União. O objetivo é verificar se os mecanismos atuais permitem identificar com clareza a origem, o destino e os responsáveis pelas indicações dos recursos.
No despacho, Dino reforçou que apenas deputados e senadores em exercício têm autorização constitucional para propor, deliberar e indicar emendas parlamentares. Segundo o ministro, ex-parlamentares, dirigentes partidários ou qualquer pessoa sem mandato não podem interferir na definição da destinação dessas verbas.
O magistrado também criticou práticas que, na avaliação dele, desrespeitam as regras constitucionais e comprometem a transparência do processo orçamentário. Dino afirmou que as emendas parlamentares não podem ser tratadas como patrimônio pessoal nem transferidas informalmente a terceiros.
A decisão ocorre em meio às discussões sobre o controle e a fiscalização dos recursos públicos destinados por emendas, tema que vem sendo acompanhado de perto pelo Supremo Tribunal Federal.