O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e manteve o presidente do Tribunal de Justiça (TJRJ), desembargador Ricardo Couto, no comando interino do Palácio Guanabara. Na decisão, publicada nesta quinta-feira (29), o ministro barrou a tentativa do Legislativo de transferir o cargo de governador ao novo presidente da Casa, deputado Douglas Ruas (PL).
Com o despacho, Fux mantém o atual desenho político fluminense em meio à severa crise sucessória provocada pela vacância simultânea dos postos de governador, vice-governador e presidente da Alerj. Segundo o relator, a liminar anterior da Corte segue válida e o chefe do Judiciário continuará no exercício do Poder Executivo “até nova deliberação” do plenário do STF.
A disputa jurídica e os argumentos do Legislativo
A Mesa Diretora da Alerj acionou o STF defendendo a posse imediata de Douglas Ruas no governo, sob a tese de que sua eleição para a presidência da Casa, ocorrida em abril, o colocou automaticamente na linha de sucessão natural do estado. O corpo jurídico do parlamento sustentou duas frentes principais:
- Precedência constitucional: A Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que o presidente do Poder Legislativo tem prioridade sobre o chefe do Judiciário na linha de substituição do governador.
- Segurança institucional: A permanência prolongada do chefe do Tribunal de Justiça no comando do Executivo poderia gerar contestações jurídicas e invalidação de atos administrativos, contratos e repasses financeiros assinados no período.
Em sua resposta, o ministro Luiz Fux pontuou que a eleição de Ruas e os novos fatos políticos apresentados pela Alerj serão analisados oportunamente pelo plenário do Supremo, mas frisou que eles não justificam uma alteração monocrática e imediata na governança do estado.
Entenda o cenário de vacância total no Rio de Janeiro
A crise institucional que levou o chefe do Tribunal de Justiça ao comando do estado é resultado de uma sequência inédita de quedas políticas e decisões judiciais.
- Cargo de Governador: Cláudio Castro (PL) renunciou ao mandato em março de 2026.
- Cargo de Vice-governador: Thiago Pampolha (MDB) deixou o posto em 2025 para assumir uma vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
- Cargo de Presidente da Alerj: Rodrigo Bacellar (União), que era o terceiro na linha sucessória, foi cassado pela Justiça Eleitoral e preso pela Polícia Federal.
Fux é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PSD, que questiona a legalidade da lei estadual aprovada pela Alerj para balizar as regras de uma eleição indireta no estado em caso de dupla vacância.
Partidos políticos interferem no processo do STF
O embate no Supremo ganhou contornos partidários com a movimentação de diferentes legendas. O PSD, autor da ação principal, peticionou ao tribunal para exigir a manutenção do desembargador Ricardo Couto no cargo. O partido argumentou que a troca constante de governantes aprofunda a instabilidade política e paralisa a máquina pública fluminense, reforçando que uma decisão colegiada do STF não poderia ser revogada de forma automática por um fato interno da Alerj.
Por outro lado, o PDT tentou ingressar na ação como amicus curiae (amigo da corte) para contestar judicialmente o rito da eleição que alçou Douglas Ruas à presidência do Legislativo, apontando supostas irregularidades regimentais.
O ministro Luiz Fux, contudo, barrou a entrada do PDT no processo. O magistrado justificou que o partido tentava judicializar disputas e desavenças políticas internas da Alerj, enquanto o foco do julgamento no STF se restringe estritamente a analisar a constitucionalidade da legislação fluminense sobre sucessão governamental.