O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional dos processos que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça e questionam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets no Brasil. A ordem, assinada no domingo (8), valerá até o julgamento definitivo da controvérsia pelo Supremo.
A decisão atende a um pedido apresentado na sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Segundo a PGR, autorizações judiciais concedidas a determinadas empresas estavam provocando insegurança jurídica e aplicação desigual da proibição.
Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra a MP. Sua decisão é individual e ainda será submetida aos demais ministros, que poderão mantê-la ou derrubá-la.
Suspensão busca evitar decisões divergentes
Com a determinação, juízes e tribunais das instâncias inferiores deverão paralisar o andamento dos processos que discutem a validade constitucional da medida. A definição sobre a proibição das apostas permanece sob análise do Supremo.
Ao fundamentar a ordem, Fux afirmou que a existência de ações sobre o mesmo tema em diferentes tribunais pode produzir decisões conflitantes enquanto a Corte examina a questão.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa — como tive a oportunidade de me manifestar na audiência pública realizada no dia 03.11.2026, bem como em meu voto no RE 966.177/RS, na Sessão do Plenário do dia 06.08.2026”, escreveu o ministro.
Autorizações a empresas motivaram pedido da PGR
Entre os casos citados por Fux está uma liminar da Justiça Federal de São Paulo que permitiu à Stake Brazil continuar operando temporariamente, apesar da proibição.
O ministro também mencionou uma decisão favorável ao grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A autorização para as três empresas voltarem a funcionar, porém, foi derrubada na sexta-feira pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).
Ao suspender aquela autorização, o presidente do tribunal considerou inconveniente que instâncias inferiores antecipassem entendimentos sobre uma controvérsia já submetida ao STF.
Empresas contestam interrupção das atividades
A disputa judicial começou após o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editar, em 25 de setembro, a medida provisória que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa. A restrição também alcançou jogos on-line e cassinos virtuais. Os bloqueios dos sites começaram em 6 de outubro.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) questionam a medida. As entidades argumentam que a interrupção das operações compromete a segurança jurídica de empresas anteriormente autorizadas pelo próprio governo.
As operadoras afirmam ter pago R$ 30 milhões por licença, além de realizado investimentos para cumprir as exigências do mercado regulado. A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, defende a proibição com base em razões econômicas, sociais e de saúde.
Audiência reuniu argumentos para julgamento
Em audiência pública realizada no STF em 3 de novembro, Fux manifestou sua “percepção” de que as bets deveriam ser banidas. Ressalvou, entretanto, que essa posição não encerrava a análise jurídica da medida provisória.
O exame envolve a segurança jurídica, a proteção da confiança das empresas autorizadas e o cumprimento dos requisitos de relevância e urgência exigidos para a edição de uma MP.
A audiência reuniu argumentos para subsidiar oito ações: quatro contra a proibição das apostas on-line e outras quatro relacionadas à legislação que regulamentou o setor. Na ocasião, não havia data definida para o julgamento.