O governo federal publica nesta sexta-feira (10/07) duas portarias com novas regras para publicidade de apostas on-line, as bets. Pelas normas, a divulgação dos sites e plataformas deve ser acompanhada de advertências sobre os riscos envolvendo o vício em jogos, além de uma proibição de que transmissões esportivas induzam apostas específicas.
As publicidades terão que vir acompanhadas por essas três advertências:
“O Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro”;
“O Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência”;
e “O Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento”.
Além disso, transmissões de jogos e programas esportivos, seja de qual mídia for, televisão, internet ou rádio, não poderão mais sugerir apostas específicas pelos profissionais apresentados como especialistas. Também ficará proibido apontar “senso de urgência” nas propagandas de bets, vender aposta como ganho de dinheiro fácil e exibir o histórico de premiações.
No fim do mês passado, no início da Copa do Mundo, propagandas de bets nas transmissões do canal de streaming CazéTV entraram no alvo de uma investigação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, por possíveis irregularidades desse tipo. O veículo alterou a publicidade e informou que adotou formato “mais conservador” para os anúncios.
As duas portarias começam a valer a partir do próximo dia 17. As empresas terão uma semana, após a publicação dos atos, para se adaptar às novas regras.
Quais são as punições para quem descumprir?
Entre as punições previstas estão multas, que podem chegar a 20% do faturamento da empresa que opera a bet, e suspensão da operação por 180 dias. Quem veicular uma propaganda irregular de bet estará sujeito a uma multa de até R$ 14 milhões.
Combate a bets ilegais
Como parte do combate às bets ilegais, o governo notificou ontem 37 fintechs suspeitas de movimentar dinheiro de casas de apostas irregulares no Brasil para bloquear os recursos e confiscá-los para os cofres da União. As notificações são respaldadas em decreto publicado pelo governo em junho.
Em junho, o governo já havia identificado a atuação dessas empresas, que movimentaram transações de 160 casas de apostas ilegais, e mais de 40 mil sites ligados a elas. No total, mais de 54 mil sites irregulares foram derrubados
As notificações foram enviadas em conjunto pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e pela Receita Federal. Agora, as instituições financeiras precisam romper com as bets ilegais. Caso isso não aconteça, as empresas podem ser responsabilizadas solidariamente pelos recursos ilegais, e serem multadas no montante que foi movimentado.