O governo federal entrou na Justiça nesta segunda-feira (28/09) contra 17 empresas de apostas online, as chamadas bets. A Advocacia-Geral da União (AGU) pede pelo menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos e também o ressarcimento de despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionadas aos problemas causados pelo jogo. A ação foi apresentada na Justiça Federal em Pernambuco.
A AGU também solicita a devolução em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, nome dado ao transtorno do jogo. Segundo dados apresentados pelo governo, cerca de 28 milhões de brasileiros apostaram nos 12 meses anteriores a uma pesquisa, e 10,9 milhões apresentaram comportamento considerado de risco ou problemático. Os atendimentos do SUS relacionados ao jogo patológico e ao comportamento de jogo excessivo cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025.
A ação ocorre três dias depois de o governo editar uma medida provisória que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país. A medida também alcança jogos online e cassinos virtuais. O governo afirma que a decisão está relacionada aos impactos das apostas sobre a saúde pública e o endividamento das famílias.
A proibição, porém, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Entidades que representam empresas do setor pediram a suspensão da medida provisória, enquanto outra associação apresentou uma ação para tentar derrubá-la. Os processos estão sob relatoria do ministro Luiz Fux. A AGU pediu prazo de 72 horas para que o governo se manifeste antes de uma eventual decisão sobre os pedidos.
Enquanto a disputa judicial continua, o governo também intensificou o combate às plataformas consideradas ilegais. Segundo o Ministério da Justiça, uma força-tarefa derrubou 506 sites com indícios de oferta irregular de apostas após a edição da medida provisória.