O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou o bloqueio de contas bancárias de plataformas de apostas esportivas ilegais no Brasil. A medida estabelece que as instituições financeiras terão prazo máximo de 24 horas para bloquear as contas dessas empresas após serem notificadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.
A resolução foi aprovada nesta quinta-feira (25) e entrará em vigor em 28 de agosto de 2026. A iniciativa integra o conjunto de ações do governo federal para combater a atuação de empresas que exploram apostas sem autorização oficial.
A determinação vale para diferentes modalidades de contas, incluindo contas de depósitos à vista, poupança, contas de pagamento pré-pagas e contas de registro mantidas pelas plataformas consideradas irregulares.
Como será feito o bloqueio das contas
De acordo com a resolução, o prazo de 24 horas começa a contar a partir da notificação emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas. Após o bloqueio, todos os valores existentes nas contas ficarão indisponíveis.
Além da indisponibilidade dos recursos, a norma também impede que sejam realizadas novas transações financeiras destinadas, direta ou indiretamente, às contas das plataformas de apostas ilegais.
O objetivo é dificultar a operação dessas empresas e impedir que continuem movimentando recursos por meio do sistema financeiro nacional.
Com a regulamentação aprovada pelo CMN, as instituições financeiras passam a ter regras claras para executar os bloqueios e impedir que plataformas irregulares continuem operando por meio de contas bancárias no país.
A resolução que começará a valer em 28 de agosto de 2026 será aplicada sempre que a Secretaria de Prêmios e Apostas identificar empresas atuando de forma irregular no mercado de apostas.
Segundo o governo, a medida busca reforçar a fiscalização do setor, ampliar o combate às bets ilegais e aumentar a segurança do sistema financeiro, restringindo o acesso dessas plataformas aos serviços bancários brasileiros.