O Governo do Estado encaminhou, nesta quarta-feira (20/05), à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) um projeto de lei que renova ou prorroga benefícios fiscais até 31 de dezembro deste ano, por meio da internalização dos convênios ICMS 10, 11, 13, 19, 20 e 21, todos de 2026. Aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), esses convênios tiveram a adesão de todas as unidades da federação. O Estado do Rio de Janeiro aderiu apenas a 55 incentivos – que já estavam em vigor – dos cerca de 200 que fazem parte da proposta nacional. Portanto, não há novos benefícios previstos.
A Secretaria de Fazenda priorizou a elaboração e o envio da proposta para estimular o desenvolvimento econômico e social fluminense. O projeto já prevê a futura adequação a uma mudança recente na Lei de Responsabilidade Fiscal, que passou a exigir um acompanhamento mais detalhado dos incentivos e seus resultados. As estimativas de renúncia de receita dos benefícios já estão incluídas na Lei Orçamentária deste ano. Assim, não haverá impacto adicional às contas públicas.
A relação de incentivos abrange isenção do ICMS em operações internas, ou seja, dentro do Estado do Rio, de produtos da cesta básica, na compra de automóveis que serão usados como táxi e para a produção de alimentos, ajudando na segurança alimentar e na sustentabilidade das comunidades rurais. Também estão na lista benefícios para pesquisa, produção e desenvolvimento de medicamentos e vacinas, permitindo que esses produtos sejam oferecidos a preços mais acessíveis.
Nas áreas de infraestrutura e transporte, estão no texto do projeto de lei incentivos para investimentos em projetos de construção e manutenção de estradas, portos e ferrovias, melhorando a circulação de mercadorias e pessoas e fortalecendo a base logística do estado. Já o benefício para o setor aeroespacial mantém o Rio de Janeiro como referência no reparo e na produção de turbinas de aeronaves, atrai investimentos em tecnologia e gera empregos de alta qualificação.