O governo do Estado do Rio de Janeiro instituiu um programa social para ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) entre pessoas de baixa renda. A iniciativa, denominada CNH Social, permitirá que cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) obtenham a primeira habilitação, mudem de categoria ou façam cursos de qualificação profissional com benefícios custeados pelo poder público.
A medida foi oficializada pelo Decreto nº 50.531, assinado pelo governador em exercício, Ricardo Couto de Castro. O programa será executado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ), responsável por estabelecer as regras de inscrição, seleção dos candidatos e distribuição das vagas.
O objetivo é reduzir as dificuldades financeiras enfrentadas por pessoas que não conseguem arcar com os custos para obter a habilitação, além de ampliar as oportunidades de inserção no mercado de trabalho.
Quem poderá participar
De acordo com o decreto, o programa será destinado exclusivamente a pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico. A iniciativa contempla três modalidades de atendimento.
A primeira é a obtenção da CNH nas categorias A e B, que permitem conduzir motocicletas e automóveis, respectivamente. A segunda modalidade é a inclusão de categoria, possibilitando que motoristas já habilitados ampliem suas permissões para dirigir outros tipos de veículos.
Também será possível solicitar a mudança para as categorias C, D ou E, utilizadas na condução de caminhões, ônibus e veículos de maior porte, desde que os candidatos cumpram os requisitos legais.
A terceira modalidade prevê a qualificação profissional por meio de cursos especializados exigidos para determinadas atividades remuneradas, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O programa poderá beneficiar tanto quem busca a primeira habilitação quanto trabalhadores interessados em ampliar suas possibilidades de emprego.
Isenção de taxas e custeio de exames
O decreto estabelece que os beneficiários da CNH Social ficarão isentos do pagamento das taxas previstas na legislação estadual para os serviços contemplados.
Além disso, o programa prevê recursos para custear exames e procedimentos necessários à habilitação, incluindo avaliações médicas e psicológicas e outros serviços exigidos pelas normas de trânsito.
O financiamento será realizado com recursos previstos na legislação estadual e dependerá das disponibilidades financeiras e orçamentárias do programa.
A iniciativa foi instituída com fundamento na Lei Federal nº 15.153, de 26 de junho de 2025, que autorizou a utilização de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a formação de condutores de baixa renda.
Inscrições ainda dependem de regulamentação
Apesar de o decreto entrar em vigor na data de sua publicação, o Detran-RJ ainda precisará definir os procedimentos para colocar a CNH Social em funcionamento.
O órgão deverá publicar uma regulamentação específica com os critérios de seleção, a distribuição territorial das vagas, as etapas de cada modalidade e o limite de tentativas nos exames.
Também serão estabelecidas as condições para permanência dos participantes, as situações que poderão provocar a perda do benefício e os critérios de credenciamento dos prestadores de serviços.
Dessa forma, a publicação do decreto não significa que as inscrições estejam abertas. Os interessados deverão acompanhar os canais oficiais do Detran-RJ para conhecer o calendário, a quantidade de vagas e as exigências de participação.
A criação da CNH Social representa uma nova política pública estadual voltada à mobilidade e à qualificação profissional, com a proposta de facilitar o acesso à habilitação para quem enfrenta dificuldades financeiras.