O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou um decreto que institui o novo Sistema Estadual de Bilhetagem Eletrônica e estabelece um conjunto de regras para modernizar a gestão do Bilhete Único Intermunicipal e dos demais meios de pagamento utilizados no transporte público estadual.
A medida, assinada pelo governador em exercício Ricardo Couto e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (14), cria um modelo de governança para integrar tecnologia, fiscalização e transparência na operação da bilhetagem, além de preparar o sistema para novas soluções digitais.
O decreto estabelece que o Sistema Estadual de Bilhetagem Eletrônica passa a ser o instrumento responsável pela gestão dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros de competência estadual.
Entre os objetivos estão a integração tecnológica entre os diferentes modais, o aumento da transparência das operações, a melhoria da qualidade das informações, a ampliação da segurança jurídica e a preservação da continuidade dos serviços durante a transição para o novo modelo.
Segundo o texto, a implantação não extingue imediatamente os atuais sistemas de bilhetagem, que poderão continuar funcionando até que a migração seja concluída.
O decreto também estabelece garantias aos passageiros. Entre elas estão a continuidade e a qualidade da prestação do serviço, ampla divulgação das novas regras de bilhetagem, manutenção das gratuidades e demais benefícios previstos em lei, além da preservação das integrações tarifárias existentes.
A norma determina ainda que nenhuma mudança poderá interromper o serviço, restringir o direito de embarque ou provocar prejuízos aos usuários por falhas técnicas que não lhes sejam imputáveis.
Nova governança e fiscalização
Outro ponto central da regulamentação é a criação de mecanismos de governança, compensação financeira e auditoria do sistema.
A Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana ficará responsável pela coordenação operacional, regulamentação, fiscalização, acompanhamento dos contratos, definição de diretrizes técnicas e supervisão da bilhetagem eletrônica.
O texto também prevê auditorias permanentes, compartilhamento de informações entre órgãos públicos, rastreabilidade das operações financeiras e instrumentos para garantir maior controle sobre receitas, compensações e integrações tarifárias. O decreto determina que a implantação ocorrerá de forma progressiva, respeitando cronogramas técnicos e operacionais. Durante esse período, o Estado poderá realizar testes, validações e etapas de transição para assegurar a estabilidade do sistema.
A expectativa é que o novo modelo permita maior integração entre os diferentes meios de transporte, modernize os mecanismos de pagamento e fortaleça o controle público sobre a bilhetagem eletrônica em todo o estado.