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Governo do Rio defende no STF manutenção dos royalties do petróleo

Estado afirma que mudança na divisão dos recursos pode causar prejuízo bilionário ao Rio e municípios produtores

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Foto: Reprodução

O Governo do Estado do Rio de Janeiro defendeu, nesta quarta-feira (06/06), no Supremo Tribunal Federal (STF), a manutenção das regras atuais de distribuição dos royalties do petróleo. A defesa foi feita pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), durante julgamento que discute a constitucionalidade da Lei 12.734/2012, que prevê a redistribuição desses recursos entre os estados brasileiros.

A sustentação oral foi apresentada pelo procurador Gustavo Binenbojm, que argumentou que os royalties têm caráter de compensação financeira para estados e municípios que sofrem impactos da exploração de petróleo, como danos ambientais, pressão na infraestrutura e impactos sociais.

Segundo a PGE-RJ, caso a lei seja considerada válida pelo STF, o Estado do Rio e os municípios produtores podem perder cerca de R$ 23 bilhões em arrecadação.

Durante a defesa, o procurador afirmou que a mudança nas regras desrespeita o pacto federativo e a Constituição Federal. Ele destacou ainda que o Rio responde por cerca de 88% da produção nacional de petróleo, mas arrecada pouco em impostos do setor devido ao uso de créditos de ICMS pelas empresas.

A Procuradoria também argumentou que a lei utilizou critérios de distribuição que já foram considerados inconstitucionais pelo próprio STF em julgamentos anteriores.

O julgamento da ação continua nesta quinta-feira (7), sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.