O decreto que regulamenta o funcionamento da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais (SUBPAN), vinculada à Casa Civil, consolida práticas e protocolos operacionais, preservando as competências legais de cada instituição envolvida. A subsecretaria será responsável pela coordenação das operações, integração de informações, articulação com órgãos parceiros e desenvolvimento de ações preventivas e repressivas no ambiente portuário e costeiro.
Gratificação dos agentes
Além da infraestrutura, o Governo do estado implementará um padrão para a gratificação: os policiais que atuarão no programa receberão R$ 4 mil.
Atualmente, agentes da Operação Foco recebem R$ 2.200; com a atualização, os policiais do Porto+Seguro, Operação Foco e Segurança Presente passam a receber a mesma gratificação, reforçando a valorização profissional e a equiparação das forças que atuam em áreas estratégicas.
Fiscalização em áreas portuárias e costeiras
As operações do Porto+Seguro seguirão as competências legais de cada órgão envolvido. O programa prioriza o combate ao abandono de embarcações, à prática de contrabando e à ocupação irregular dos espelhos d’água, além de promover ações educativas, técnicas e operacionais voltadas à prevenção de riscos ambientais e estruturais, contribuindo para a proteção do patrimônio público e para o fortalecimento da atuação estatal no ambiente marítimo.
Centro Integrado de Informações
O decreto também institui a criação do Centro Integrado de Informações (CII), voltado à análise de cenários operacionais, ao monitoramento de embarcações e à produção de inteligência estratégica para subsidiar a tomada de decisão do Estado, além de apoiar ações de fiscalização de cargas, identificação de irregularidades, atuação integrada com as autoridades competentes e proteção ambiental.
Nesse contexto, a área do antigo Estaleiro Caneco passa a cumprir um papel estratégico: atualmente passível de venda ou concessão, o espaço poderá atrair investimentos e impulsionar o desenvolvimento econômico da região, viabilizando contrapartidas obrigatórias como obras, dragagem, melhorias de infraestrutura, aquisição de equipamentos públicos e a implantação de um polo pesqueiro e do CII. O polo e o centro ocuparão três lotes que permanecerão sob propriedade do estado.
A subsecretária da SUBPAN, Patrícia Seabra, ressalta que o programa inaugura uma nova etapa na atuação integrada do estado. A subsecretaria será responsável por gerenciar operações conjuntas de fiscalização, controle de divisas, monitoramento ambiental, combate a ilícitos, além da gestão de equipes multidisciplinares e otimização de recursos logísticos e tecnológicos.
Ampliação da infraestrutura
O Programa Porto+Seguro contará com uma estrutura operacional dedicada, composta por cinco viaturas, uma lancha, dois contêineres, dois jet skis e um drone. Os contêineres, nos moldes utilizados no Segurança Presente, serão instalados no Estaleiro Caneco, no Caju, e funcionarão como base do programa.