O Governo do Estado do Rio de Janeiro enviou uma mensagem legislativa à Alerj com o propósito de apresentar um projeto de lei (PL) que propõe alterações nas regras de utilização de diversos fundos especiais ligados ao Poder Executivo. Atualmente, o uso desses fundos está restrito a despesas não essenciais, excluindo o pagamento de salários. Este projeto de lei deve passar por discussões e aprovação no plenário da Alerj, com a votação prevista para esta semana. Se aprovado, a legislação permitirá que os recursos arrecadados no fundo sejam destinados a despesas de qualquer natureza relacionadas à gestão do órgão responsável, incluindo despesas de pessoal e encargos sociais.
O governador Cláudio Castro (PL) explicou que a proposta tem como objetivo transferir o saldo financeiro dos fundos para o Tesouro Estadual ao final de cada ano, o que proporcionará uma oportunidade adicional de alocar os recursos de forma mais eficaz para atender ao interesse público. Ele também enfatizou que a existência do fundo não isenta o gestor da obrigação de planejar antecipadamente a alocação dos recursos de acordo com as diretrizes orçamentárias, pois, caso contrário, mesmo as despesas vinculadas não poderão ser executadas.
Os fundos afetados por essas mudanças incluem aqueles relacionados ao Corpo de Bombeiros, Segurança Pública e Desenvolvimento Social, Polícia Militar, e Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano.
O governador destacou a importância dessas alterações na legislação para preservar o equilíbrio das contas públicas, conforme previsto no Plano de Recuperação Fiscal do estado.
O governador também expressou preocupação com o Regime de Recuperação Fiscal, ressaltando que o estado não possui condições de arcar com todos os pagamentos programados para o próximo ano, estimados em R$ 8 bilhões em 2024. Ele manteve negociações em Brasília com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, buscando reduzir o valor a ser pago para a quitação da dívida do estado com a União. O governador alertou sobre possíveis atrasos nos salários e dificuldades financeiras se as negociações não avançarem, mas destacou que tem recebido sinais positivos do ministro da Fazenda. O valor proposto à Fazenda não foi especificado.