O governo federal autorizou o repasse de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do INSS que foram prejudicados por descontos indevidos. A medida foi publicada nesta terça-feira (21/07) no Diário Oficial da União.
Os recursos serão destinados ao programa de garantia de direitos da Previdência Social e serão administrados pelo próprio INSS. O objetivo é devolver aos aposentados e pensionistas valores que foram descontados de forma irregular dos benefícios.
Segundo o governo, o dinheiro faz parte do orçamento da seguridade social e será usado exclusivamente para os pagamentos dos ressarcimentos.
A liberação ocorreu por meio de um crédito extraordinário, mecanismo previsto na Constituição para despesas consideradas urgentes e imprevisíveis. A medida provisória que autoriza o repasse ainda será analisada pelo Congresso Nacional para ser transformada em lei.