O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu enviar ao Congresso dois projetos de lei voltados à regulação das big techs: um sobre conteúdo digital e outro sobre práticas econômicas das plataformas.
O texto sobre conteúdo, elaborado pelo Ministério da Justiça e pela Secom, cria regras para empresas com mais de três milhões de usuários, exigindo canais de denúncia, medidas preventivas contra crimes virtuais e relatórios periódicos. O órgão responsável será a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que passará a se chamar Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Em último caso, a agência poderá suspender temporariamente plataformas que não cumprirem as normas. O projeto, no entanto, exclui crimes contra a honra e desinformação da remoção sem decisão judicial, em linha com decisão recente do STF.
Já a proposta da Fazenda mira as cinco maiores gigantes de tecnologia — Google, Amazon, Apple, Meta e Microsoft. O objetivo é coibir práticas como cobrança abusiva em lojas de aplicativos, venda casada de serviços e falta de transparência em buscadores. Para isso, será criada uma Superintendência de Mercados Digitais no Cade, responsável por definir medidas específicas para cada empresa.
O envio das propostas deve ocorrer após a votação, na Câmara, do projeto que protege crianças e adolescentes de crimes virtuais. A previsão inicial era ainda esta semana, mas pode ficar para a próxima. Lula também busca alinhar a tramitação com os presidentes da Câmara e do Senado.
