A entrega por aplicativo no Rio de Janeiro já tem novas regras após a sanção de uma lei municipal que estabelece direitos, deveres e limites para entregadores, plataformas digitais, condomínios residenciais e consumidores. A norma foi assinada pelo prefeito Eduardo Paes e tem como objetivo reduzir conflitos, aumentar a segurança e dar mais clareza sobre como deve funcionar o serviço de entregas em prédios residenciais.
De acordo com o texto, fica garantido ao entregador o direito de acessar o condomínio até a portaria ou local previamente definido para a entrega, sem a obrigação de subir até a porta do apartamento, salvo quando houver previsão expressa em convenção condominial ou acordo específico entre as partes. A lei busca equilibrar a rotina dos condomínios com as condições de trabalho dos profissionais de entrega.
A norma também estabelece deveres para os condomínios. Entre eles, está a obrigação de manter regras claras e acessíveis sobre o recebimento de entregas, além de garantir condições mínimas de segurança para o acesso dos entregadores às áreas permitidas. O descumprimento pode gerar responsabilização administrativa, conforme previsto na legislação municipal.
Outro ponto central da lei é a responsabilidade das plataformas de entrega. Os aplicativos passam a ser obrigados a informar de forma clara e explícita aos consumidores, de maneira fixa em suas interfaces, que não há exigência de entrega na porta do apartamento por parte dos profissionais, salvo nos casos previstos na própria lei. A medida pretende evitar constrangimentos e situações de conflito entre clientes, entregadores e funcionários de condomínios.
A legislação também reforça que o serviço de entrega deve respeitar normas de segurança e convivência, preservando tanto os trabalhadores quanto os moradores. Segundo o texto, cabe ao Poder Executivo municipal regulamentar a lei no que for necessário para garantir sua aplicação prática.
A nova regra entra em vigor a partir da data de sua publicação e deve impactar diretamente a rotina de milhares de condomínios e profissionais que atuam diariamente com entregas por aplicativo na cidade. A expectativa é de que a medida reduza disputas recorrentes e traga mais previsibilidade para todos os envolvidos no serviço.