O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, entrega nesta quarta-feira (22) ao Palácio do Planalto um conjunto de medidas voltadas ao enfrentamento das facções criminosas no país. Batizado de “pacote antifacção”, o plano propõe o endurecimento das leis contra o crime organizado, com ações que vão desde a apreensão antecipada de bens até a restrição da progressão de regime para líderes de quadrilhas.
As propostas também preveem autorização legal para infiltração de agentes em organizações criminosas, reforçando a capacidade investigativa do Estado. Os projetos de lei serão analisados pela Casa Civil, sob comando de Rui Costa, antes de seguirem para avaliação do Congresso Nacional.
A expectativa do governo é que o pacote amplie o protagonismo federal nas políticas de segurança pública, um dos temas que mais preocupam a população brasileira.
Novo enquadramento penal para facções
Fontes do Ministério da Justiça afirmam que a atual Lei de Organizações Criminosas já não contempla a complexidade das mais de 80 facções em atividade no país. Diante disso, o ministério propõe criar uma nova figura penal específica para enquadrar grupos como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).
A proposta reconhece que essas facções têm estrutura hierárquica, alcance interestadual e até internacional, exigindo instrumentos legais diferenciados. No entanto, o governo não pretende classificá-las como máfias ou organizações terroristas, mas como um fenômeno criminal próprio, que demanda atualização legislativa e política.