O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira o decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador. A medida atualiza regras do vale-alimentação e vale-refeição. O objetivo é ampliar transparência, concorrência e integridade no setor.
As mudanças impactam mais de 22 milhões de trabalhadores em todo o país. O decreto garante maior liberdade de escolha e melhora a aceitação dos cartões. Também reforça que os recursos devem ser usados exclusivamente para alimentação.
Entre as novidades, foram estabelecidos limites para as taxas cobradas pelas operadoras. A taxa máxima dos estabelecimentos será de 3,6% e a tarifa de intercâmbio terá teto de 2%. O repasse aos comerciantes deve ocorrer em até 15 dias corridos.
O decreto prevê ainda interoperabilidade entre bandeiras, permitindo que qualquer cartão funcione em qualquer maquininha em até 360 dias. Sistemas com mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias. A ideia é aumentar a concorrência e reduzir a concentração de mercado.
As regras também proíbem práticas abusivas e fortalecem a fiscalização do programa. O Comitê Gestor Interministerial do PAT ficará responsável por orientar parâmetros técnicos. Trabalhando, empresas e estabelecimentos terão mais segurança jurídica, previsibilidade e rede ampliada de aceitação.