O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente, nesta quinta-feira (8), o projeto de lei que previa a redução das penas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros condenados pelos atos golpistas que culminaram nas invasões às sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023. A proposta ficou conhecida no Congresso como PL da Dosimetria.
A decisão foi formalizada durante uma cerimônia no Palácio do Planalto que marcou os três anos dos ataques antidemocráticos em Brasília. O projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no fim do ano passado.
A opção pelo veto integral já era esperada no meio político. Desde o início da tramitação do texto, Lula vinha sinalizando que barraria a proposta, sob o argumento de que ela poderia beneficiar aliados políticos e enfraquecer a responsabilização criminal por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Apesar do veto, o processo legislativo ainda não está encerrado. Pela Constituição, o Congresso Nacional pode analisar a decisão do Executivo em sessão conjunta e decidir se mantém ou derruba o veto presidencial.
O projeto aprovado pelo Legislativo previa mudanças significativas na aplicação das penas para condenados por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado. Entre os pontos centrais estavam mecanismos para acelerar a progressão de regime, permitindo que presos deixassem o regime fechado em menos tempo.
O texto também estabelecia a possibilidade de redução de até dois terços das penas aplicadas a vândalos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro e determinava que o crime de tentativa de golpe de Estado absorvesse o de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, quando houvesse condenação simultânea.
Outro ponto sensível da proposta era a redução do tempo mínimo de cumprimento da pena em regime fechado para progressão ao semiaberto. O percentual cairia de 25% para 16% da pena total, o que poderia beneficiar tanto participantes diretos dos atos quanto réus apontados como integrantes do chamado “núcleo crucial” da tentativa de golpe.
Para que o veto seja derrubado, são necessários ao menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. Caso isso ocorra, o texto passa a valer como lei, mesmo sem a sanção do presidente. Se Lula não promulgar a norma após eventual derrubada do veto, a atribuição caberá ao presidente do Senado.
Mesmo se o Congresso restabelecer o texto, a proposta poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal. Partidos políticos, a Procuradoria-Geral da República e outras entidades legitimadas poderão acionar a Corte para avaliar a constitucionalidade das mudanças. Se os ministros entenderem que a norma viola princípios constitucionais, ela poderá ser suspensa ou anulada.