O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quarta-feira (18/03), três decretos que regulamentam o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
Um dos decretos assinados regulamenta a lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em setembro de 2025. O outro cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal, com a atribuição de centralizar denúncias de crimes digitais detectados pelas plataformas digitais. O terceiro estrutura a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), responsável por fiscalizar o cumprimento da nova lei.
O evento aconteceu no Salão Nobre do Palácio do Planalto, em Brasília, e contou com a presença da primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, a Janja, do presidente da Câmara dos Deputados, o deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), do diretor-geral da PF (Polícia Federal), Andrei Rodrigues, e dos ministros de estado, Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais), Wellington César (Justiça e Segurança Pública), Esther Dweck (Gestão e Inovação), Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovações), Macaé Evaristo (Direitos Humanos e Cidadania) e Sidônio Palmeira (Secretaria de Comunicação Social).
Inicialmente, a assinatura dos decretos estava prevista para acontecer na terça-feira (17/03), mas, a pedido do presidente Lula, o evento foi adiado para quarta. A CNN apurou que o presidente queria aprofundar temas do decreto, inclusive consultando ministérios envolvidos, um processo considerado “normal” por fontes do Palácio do Planalto.
A Lei 15.211/2025 do ECA Digital, que trouxe novas regras para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais, entrou em vigor na terça-feira (17). Entre as determinações, está a norma que proíbe a autodeclaração de idade em sites e produtos digitais proibidos para menores.