O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (31) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e define as regras gerais que vão orientar a elaboração e a execução do Orçamento federal no próximo ano.
Ao sancionar o texto aprovado pelo Congresso Nacional no início de dezembro, o presidente vetou o dispositivo que previa a ampliação dos recursos do Fundo Eleitoral durante o ano das eleições gerais. Por outro lado, manteve o cronograma que obriga o governo federal a pagar 65% das emendas parlamentares impositivas até meados de 2026.
Veto ao Fundo Eleitoral
O trecho vetado previa que o Fundo Eleitoral teria crescimento retroativo com base no valor fixado no Orçamento de 2016, corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com limite de até 2,5% ao ano. Na avaliação de técnicos do governo, a regra elevaria os repasses às siglas partidárias em cerca de R$ 160 milhões.
Mesmo com o veto, o fundo segue com valor expressivo. Na Lei Orçamentária Anual aprovada em dezembro, o Legislativo destinou aproximadamente R$ 1,4 bilhão para o financiamento de campanhas partidárias em 2026, ano de eleições gerais.
O papel da LDO no Orçamento
A LDO estabelece as diretrizes, prioridades e metas que devem orientar a elaboração do Orçamento do ano seguinte. O texto é enviado pelo Palácio do Planalto, em regra, no primeiro trimestre do ano anterior, e passa por análise da Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação no Congresso.
Em 2026, a LDO ganha peso adicional por definir regras fiscais e políticas em um cenário de forte pressão sobre as contas públicas e de intenso debate sobre o equilíbrio entre despesas obrigatórias e investimentos.
Emendas parlamentares e cronograma de pagamento
O relatório aprovado no Congresso foi apresentado pelo deputado federal Gervásio Maia e incluiu um cronograma para a liberação das emendas impositivas, aquelas cujo pagamento é obrigatório pelo Executivo.
Pela regra mantida por Lula, 65% desses recursos deverão ser pagos até julho de 2026. O percentual vale tanto para as emendas individuais quanto para as emendas de bancadas estaduais. Já as emendas de comissão ficaram fora do cronograma, após acordo político, já que sua execução não é obrigatória para o governo.
Valores previstos para 2026
Em dezembro, o Congresso aprovou a peça orçamentária prevendo cerca de R$ 61 bilhões destinados a emendas parlamentares no próximo ano. Desse total, aproximadamente R$ 38 bilhões são classificados como impositivos.
Com a manutenção do cronograma previsto na LDO, o governo federal deverá liberar até julho algo em torno de R$ 25 bilhões em recursos indicados por deputados e senadores, o que concentra boa parte da execução orçamentária no primeiro semestre do ano eleitoral.
A sanção da LDO, com vetos pontuais, sinaliza o esforço do Planalto em equilibrar compromissos políticos com a contenção de despesas, ao mesmo tempo em que preserva acordos firmados com o Congresso para garantir previsibilidade na liberação de emendas.