O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (24) a lei que autoriza a comercialização, a posse e o uso de sprays de pimenta e outros aerossóis de extratos vegetais por mulheres para fins de autodefesa. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e entra em vigor imediatamente, estabelecendo regras rígidas para conter o uso indevido e garantir que os dispositivos sirvam estritamente como ferramentas de proteção em situações de risco.
O texto final sofreu modificações importantes em relação à proposta aprovada pelo Senado Federal no fim de junho. O presidente aplicou vetos parciais ao projeto original, retirando o trecho que permitia a compra por adolescentes maiores de 16 anos com autorização dos pais. Com a mudança, o acesso ao produto fica restrito a mulheres com 18 anos ou mais.
Critérios rigorosos para a compra
A aquisição do spray de pimenta não será livre. Para evitar que os dispositivos caiam nas mãos de agressores ou pessoas com histórico violento, o comércio exigirá uma série de contrapartidas no ato da compra. As interessadas deverão obrigatoriamente apresentar:
- Documento oficial de identificação com foto;
- Comprovante de residência fixa;
- Certidão de Antecedentes Criminais negativa para crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça.
Regulamentação técnica e uso restrito à legítima defesa
A nova lei determina expressamente que o uso do spray de pimenta deve ser limitado à legítima defesa. O dispositivo só poderá ser acionado para repelir agressões injustas, atuais ou iminentes. A norma deixa claro que o emprego do gás deve ser moderado e interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça, sob pena de a usuária responder legalmente por eventuais excessos.
A fabricação e a venda dos produtos ainda dependem de parâmetros industriais. Caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) definir, nos próximos meses, as especificações técnicas permitidas, o que inclui a concentração máxima dos extratos vegetais e o volume máximo de cada frasco para garantir que o spray cause apenas a incapacitação temporária do agressor, sem gerar sequelas graves à saúde.