O prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) entra na reta final, mas mais de 9 milhões de MEIs ainda não enviaram o documento à Receita Federal.
Segundo dados divulgados nesta quinta-feira (21/05), apenas 7,26 milhões dos 16,7 milhões de microempreendedores ativos fizeram a declaração até o momento, o equivalente a 43,3% do total.
A entrega é obrigatória para todos os MEIs, inclusive para quem não teve faturamento em 2025. O envio deve ser feito até 31 de maio pelo Portal do Empreendedor.
O documento informa o faturamento bruto anual e possíveis contratações de funcionários, sendo essencial para manter o CNPJ regularizado.
Quem perder o prazo estará sujeito a multa mínima de R$ 50, além do risco de restrições e até cancelamento do CNPJ em casos de inadimplência prolongada.
A Receita Federal também alerta para o limite anual de faturamento do MEI, fixado em R$ 81 mil. Quem ultrapassar o teto pode ser desenquadrado da categoria e passar a recolher impostos como microempresa.