Foi modicado o projeto na lei do Fundo Soberano de Maricá, aprovado pelos vereadores durante a sessão ordinária realizada da última quarta-feira (14). A lei 2.902, de 03 de dezembro de 2019, versa sobre a utilização dos recursos do fundo. O prefeito Fabiano Horta apresentou, em mensagem à Câmara Municipal de Maricá, o projeto de modificação.
Foram incluídas na lei, cláusulas que limitam a sua utilização que visam salvaguardar a solvência do município em contratos de concessão administrativa ou patrocinada e ou empréstimos, e nos casos de déficits financeiros decorrentes de calamidades públicas ou frustração de receitas provenientes de royalties e participação especial, que excedam 50% do orçamento previsto.
Outro ponto importante na mudança da lei é a inclusão da participação da população local nas decisões para o uso dos recursos no futuro. Em casos de extinção do fundo ou alterações normativas que coloquem em risco sua existência, bem como propostas que visem utilizar mais de 50% dos recursos depositados no fundo, será necessário realizar um referendo, submetendo a decisão ao crivo popular pela internet.
A execução de políticas anticíclicas para mitigar o impacto de retrações econômicas deve ser condicionada à aprovação do Conselho Diretor (que inclui as secretarias municipais de Planejamento, Orçamento e Fazenda, de Governo e de Desenvolvimento Econômico, Comércio, Indústria, Petróleo e Portos), que deve ser embasada em parecer técnico demonstrando a pertinência dos recursos a serem utilizados.
Para o secretário de Planejamento, Orçamento e Fazenda, Leonardo Alves, a adoção das novas medidas reforçam a importância da participação da comunidade na definição dos rumos do Fundo Soberano, garantindo que as decisões sejam tomadas de forma democrática e transparente. As mudanças na lei representam um avanço significativo na busca por um futuro próspero e sustentável para o município.
– Com uma legislação mais coesa e direcionada, bem como com mecanismos de controle, transparência e participação popular, estamos construindo uma base sólida para impulsionar o desenvolvimento regional, diversificar a economia, promover a autonomia financeira e garantir o bem-estar da população. Essas medidas refletem o compromisso do município em buscar soluções efetivas e responsáveis para enfrentar os desafios e construir um futuro promissor para todos – analisou o gestor.
O Fundo Soberano de Maricá foi criado em abril de 2018, e atingiu em maio a marca de R$ 1,5 bilhão em recursos poupados a partir da arrecadação dos royalties do petróleo, sendo o primeiro do país a alcançar esse valor. O objetivo do fundo é garantir, no caso de uma futura ausência dos royalties, as atuais políticas públicas mantidas pelo governo municipal, como os programas Renda Básica de Cidadania, com benefício pago em moeda social Mumbuca, ônibus Tarifa Zero, bicicletas compartilhadas gratuitas, Passaporte Universitário, que custeia ensino superior para moradores, entre outros. As informações e valores do fundo estão disponíveis no site: http://fundosoberano.marica.rj.gov.br/.