O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, será o relator das ações que contestam a nova Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (08/05) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Até o momento, o STF recebeu duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade apresentadas pela federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa. A federação formada por PT, PCdoB e PV também informou que recorrerá à Corte contra a legislação.
A Lei 15.402 de 2026 altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal, criando critérios mais brandos para progressão de regime e redução de pena em crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto também prevê diminuição de punições para delitos cometidos em contexto de multidão.
Na prática, a nova legislação pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro e investigados por tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Após receber as ações, Moraes determinou prazo de cinco dias para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Davi Alcolumbre se manifestem. Em seguida, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República deverão emitir pareceres antes de uma decisão sobre eventual suspensão da norma.
Nas ações apresentadas ao STF, PSOL-Rede e ABI argumentam que a lei enfraquece a proteção da democracia e flexibiliza punições para crimes considerados graves contra as instituições democráticas. As entidades também questionam a derrubada parcial do veto presidencial pelo Congresso, alegando possíveis irregularidades no processo legislativo.