O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 24 horas para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre pedido do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e sobre eventuais diligências complementares no que diz respeito à operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro. O despacho de Moraes se dá no âmbito da chamada “ADPF das Favelas”, que tramita no STF.
A ADPF das Favelas é a ação que monitora o problema da letalidade policial no Rio de Janeiro. Ela estava sob a relatoria de Luís Roberto Barroso desde setembro, quando Edson Fachin assumiu a presidência do STF. Com a aposentadoria de Barroso e sem um novo ministro, a ação ficou sem relator. Como não tinha revisor, ela foi deslocada para a responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes, que atuará no caso até que o próximo ministro entre no lugar de Barroso.
Na manifestação apresentada pelo CNDH, é lembrada a homologação parcial do plano de redução da letalidade policial e determinado o respeito aos princípios de uso proporcional da força, bem como a instalação de equipamentos de gravação nas fardas e viaturas policiais.
O conselho ressalta que, mesmo diante da decisão, ocorreu nesta terça-feira (28/10), a “operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro”. A megaoperação, descrita como mais uma etapa da “Operação Contenção” nos complexos do Alemão e da Penha, resultou em, pelo menos, 64 mortes, inluindo quatro policiais. Além disso, 81 pessoas foram presas.
