O Supremo Tribunal Federal declarou o trânsito em julgado da ação penal que investigou a trama golpista envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro, o deputado federal Alexandre Ramagem e o ex-ministro Anderson Torres. A certificação significa que não há mais possibilidade de recorrer da condenação, restando agora a fase de execução das penas.
A medida foi formalizada pela Secretaria Judiciária do STF após o fim do prazo para apresentação de novos recursos. Os três não protocolaram contestações contra a decisão que manteve as condenações, e o prazo se encerrou na segunda-feira.
As defesas de Bolsonaro e Torres haviam manifestado a intenção de apresentar embargos infringentes, recurso usado para reavaliar decisões não unânimes. No entanto, o STF entende que esse instrumento só pode ser utilizado quando houver ao menos dois votos divergentes. No caso, apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição.
O trânsito em julgado também reforça a expectativa de que a defesa de Bolsonaro tente argumentar problemas de saúde para solicitar que o ex-presidente cumpra eventual pena em regime domiciliar. Ainda não há definição sobre quando o STF determinará o início da execução.
Dos oito condenados na ação penal, apenas o tenente-coronel Mauro Cid não apresentou novos recursos. Beneficiado por acordo de delação premiada, ele recebeu a menor pena, de dois anos em regime aberto, e já iniciou o cumprimento das obrigações estabelecidas.