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Moraes libera julgamento para dezembro de Lei que pode reduzir pena de Bolsonaro

Aplicação da norma que pode reduzir penas de condenados por crimes golpistas está suspensa desde maio

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Reprodução

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará em dezembro as ações que questionam a Lei da Dosimetria, cuja aplicação está suspensa desde maio. O ministro Alexandre de Moraes liberou os processos para julgamento nesta quinta-feira (19), e a votação ocorrerá no plenário virtual entre os dias 4 e 15 de dezembro.

A legislação pode beneficiar 455 condenados por tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Entre os possíveis alcançados estão o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo da trama golpista, e aliados.

Ministros ouvidos reservadamente pela reportagem avaliam que haveria maioria para manter a legislação, com eventuais ajustes. Essa expectativa, porém, não representa um resultado definido pelo tribunal.

O que a lei modifica
A norma prevê mudanças no cálculo das penas e na progressão para regimes menos rigorosos de cumprimento da condenação.

Um dos dispositivos impede a soma das penas por tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito quando os crimes ocorrerem no mesmo contexto.

Nesse caso, prevaleceria a pena do crime mais grave, o golpe de Estado, acrescida de um sexto até a metade. A legislação também prevê redução de até dois terços para participantes comuns dos ataques de 8 de janeiro de 2023.

Outro ponto estabelece um mecanismo para acelerar a progressão de regime de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

O texto foi vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas o Congresso Nacional derrubou o veto.

Aplicação está suspensa
Em maio, Moraes suspendeu a aplicação da lei. Desde então, os condenados que solicitaram a revisão das penas com base na norma dependem de uma decisão do plenário para obter os benefícios.

Nesta semana, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reuniram-se com o ministro e pediram a liberação das ações. Argumentaram que o Congresso havia aprovado a legislação há quase um ano.

A inclusão dos processos na pauta permite que os demais ministros examinem os questionamentos à norma e definam sua validade e alcance.

Bolsonaro e a revisão criminal
Embora possa ser beneficiado pela lei, Bolsonaro não chegou a pedir a redução da pena com base nessa legislação, segundo a reportagem.

A defesa apresentou duas vezes pedidos de revisão criminal da condenação pela trama golpista. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se pela rejeição.

Com o parecer, o relator desses pedidos, ministro Kassio Nunes Marques, pode encaminhar a análise a julgamento.

A revisão criminal permite contestar uma condenação definitiva em situações previstas em lei, como o surgimento de novas provas. Trata-se de uma discussão distinta das ações sobre a Lei da Dosimetria.

Segundo ministros, a aplicação da nova legislação é vista como uma alternativa capaz de diminuir o tempo de cumprimento das penas de Bolsonaro, aliados e condenados pelos ataques de 8 de janeiro.