O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da Câmara dos Deputados para suspender totalmente a ação penal contra o ex-deputado Alexandre Ramagem. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (24) e mantém o andamento parcial do processo.
A tentativa da Câmara ocorreu após o STF aceitar a denúncia na ação penal que investiga Ramagem. Em resposta, os deputados aprovaram uma resolução para suspender o caso com base na imunidade parlamentar prevista na Constituição.
No entanto, a Primeira Turma do Supremo já havia limitado esse tipo de suspensão. Os ministros entenderam que a paralisação só vale para crimes cometidos após a diplomação, beneficia apenas o parlamentar e não se estende a outros investigados. Com isso, acusações relacionadas a fatos anteriores ao mandato continuam em tramitação.
Diante da decisão, a Câmara recorreu ao STF por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), tentando suspender toda a ação. Moraes, porém, rejeitou o pedido sem analisar o mérito.
Segundo o ministro, a ADPF não é o instrumento adequado nesse caso, já que existem outros meios jurídicos para contestação dentro do próprio processo. Além disso, ele destacou que não é possível usar esse tipo de ação para questionar decisões do próprio Supremo, o que poderia gerar insegurança jurídica.
Essa é mais uma derrota judicial para Ramagem. Em decisão anterior, Moraes determinou a continuidade do processo envolvendo crimes supostamente cometidos após sua diplomação, relacionados aos atos de Ataques de 8 de janeiro de 2023.
O ex-deputado foi condenado a mais de 16 anos de prisão por crimes como tentativa de golpe de Estado e organização criminosa. Atualmente, ele está nos Estados Unidos, e o governo brasileiro já formalizou o pedido de extradição.