O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (25) pela condenação do ex-deputado federal Chiquinho Brazão e de seu irmão Domingos Brazão como mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e de seu motorista Anderson Gomes. O relator também apontou que os dois comandavam uma milícia com atuação na zona oeste do Rio de Janeiro.
Moraes ainda não se manifestou sobre a acusação contra o delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, também denunciado no caso. Após o voto do relator, ainda devem se pronunciar os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, integrantes da Primeira Turma do STF.
Motivação política e milícia
No voto, o ministro afirmou que ficou comprovada a motivação política do crime, alinhando-se à tese apresentada pela Procuradoria-Geral da República. Segundo a acusação, Domingos e Chiquinho decidiram matar Marielle para impedir que ela continuasse a contrariar interesses da família ligados à grilagem de terras na zona oeste.
O episódio, conforme a denúncia, teria sido o ponto culminante de uma série de conflitos iniciados ainda em 2008, durante a CPI das Milícias na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, presidida à época pelo então deputado Marcelo Freixo.
Ao analisar as provas reunidas, Moraes foi enfático ao descrever o papel dos irmãos na estrutura criminosa. “Eles não tinham só contato com a milícia. Eles eram a milícia. Eles participavam da milícia. Um como executor dos atos milicianos, [Robson] Calixto, os outros como a grande influência política, a garantia política da manutenção daqueles territórios dominados pela milícia”, disse o ministro.
Ele prosseguiu ao afirmar que a ordem para o crime foi deliberada no contexto de preservação de interesses ilícitos. “Dentro desse contexto e da necessidade de perpetuação das suas atividades ilícitas, tanto para a finalidade econômica, quanto para a finalidade e domínio político dessa organização miliciana, dessa organização criminosa, Domingos Inácio Brazão e João Francisco Inácio Brazão foram os mandantes do duplo homicídio e da tentativa de homicídio contra as vítimas Marielle Francisco da Silva, à época vereadora do município do Rio de Janeiro, Anderson Pedro Matias Gomes, então motorista da vereadora, e Fernanda Gonçalves Chaves, então assessora da vereadora.”
Moraes também votou pela condenação do policial militar Ronald Pereira, acusado de monitorar os passos da vereadora, e do PM reformado Robson Calixto, conhecido como “Peixe”, apontado como integrante da milícia.
Racismo e misoginia
O relator destacou que o crime teve também conotação racista e misógina, em razão do perfil da vítima. “Se juntou a questão política com a misoginia, com o racismo, com a discriminação. Marielle Franco era uma mulher preta e pobre estava, no popular, peitando os interesses de milicianos. Qual o recado mais forte que poderia ser feito? E na cabeça, misógina, preconceituosa de mandantes e executores: ‘Quem iria ligar para isso?’ Uma cabeça de 100 anos, 50 anos atrás. ‘Vamos eliminá-la e isso não terá grande repercussão’”, afirmou.
Em relação a Rivaldo Barbosa, a denúncia sustenta que ele teria sido consultado antes do crime e orientado que o homicídio não fosse cometido em trajeto que tivesse a Câmara Municipal como destino ou origem.
Colaboração premiada e divergências
Parte relevante da acusação se baseia na colaboração premiada de Ronnie Lessa, ex-policial militar que confessou ter efetuado os disparos que mataram Marielle e Anderson. Ele afirmou que receberia como recompensa a autorização para explorar uma área na zona oeste do Rio de Janeiro, com potencial de gerar até R$ 25 milhões.
As defesas dos acusados negam as acusações e afirmam que a delação de Lessa não foi acompanhada de provas independentes que confirmem seus relatos, como exige a legislação. Argumentam que não há evidências autônomas dos encontros mencionados entre Lessa e os irmãos Brazão, nem prova de contato com Rivaldo Barbosa.
Em depoimento ao STF, os réus afirmaram que Lessa buscaria proteger o ex-vereador Cristiano Girão, também investigado como possível mandante. Um dos argumentos apresentados é que o ex-PM teria tentado desvincular Girão de outro homicídio pelo qual ambos foram condenados no ano passado, contrariando a versão do colaborador.
A Procuradoria-Geral da República sustenta que depoimentos colhidos no STF e outras provas reforçam o comando dos irmãos Brazão sobre a milícia e seu poder de influência na Polícia Civil. A acusação também aponta interferência de Rivaldo em investigações na Delegacia de Homicídios, inclusive no caso Marielle, objeto de nova denúncia oferecida no último dia 13.
O crime de 2018
Marielle Franco e Anderson Gomes foram mortos em 14 de março de 2018, em uma emboscada no centro do Rio de Janeiro. A vereadora retornava para casa após participar de um evento sobre a atuação política de mulheres negras. O carro em que estava foi atingido por 13 tiros; quatro disparos acertaram Marielle na cabeça e no pescoço, e três atingiram Anderson. A assessora Fernanda Chaves sobreviveu ao atentado.
Os executores Ronnie Lessa e Élcio Queiroz foram presos em março de 2019. A identificação dos supostos mandantes ocorreu apenas após a entrada da Polícia Federal no caso, em 2023, por determinação do então ministro da Justiça Flávio Dino.
Segundo a investigação federal, o inquérito conduzido pela Polícia Civil teria se afastado dos reais executores e mandantes, e a prisão dos responsáveis diretos só ocorreu após intensa pressão pública por respostas. Delegados envolvidos no caso negam irregularidades e afirmam que os irmãos Brazão foram investigados, mas que não havia provas suficientes à época.
A conclusão do julgamento na Primeira Turma dependerá dos votos dos demais ministros. Caso haja maioria pela condenação, o colegiado ainda definirá as penas a serem aplicadas.