O Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentou recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que a Corte reconheça de forma expressa a cassação do diploma do ex-governador Cláudio Castro (PL). O vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, aponta “omissão” e “contradição” no acórdão que condenou o político por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.
Segundo o órgão, a renúncia de Castro, ocorrida na véspera do julgamento, não deveria impedir a aplicação da cassação do diploma. Para o MPE, a ausência dessa sanção pode abrir precedente para que agentes políticos recorram a estratégias formais de afastamento do cargo como forma de evitar punições na Justiça Eleitoral.
No recurso, a Procuradoria cita como referência o caso do ex-governador de Roraima, Antônio Denarium (PP), cujo diploma foi cassado pelo TSE mesmo após deixar o exercício do mandato.
O Ministério Público sustenta ainda que houve formação de maioria pela condenação, considerando tanto os ministros que votaram pela cassação quanto aqueles que entenderam que o julgamento havia sido “prejudicado” em razão da renúncia. Na avaliação do órgão, a cassação do diploma possui natureza jurídica própria e é necessária para assegurar a efetividade da decisão.
A definição do caso tem impacto direto na sucessão do governo do Rio de Janeiro. Caso o TSE reconheça a cassação do diploma, a legislação prevê a convocação de eleição direta para um mandato-tampão de governador. Se prevalecer o entendimento de que a vacância ocorreu exclusivamente pela renúncia, a escolha do substituto caberá à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
O MPE também informou que, caso o Tribunal Superior Eleitoral não acolha o pedido, a questão poderá ser levada ao Supremo Tribunal Federal (STF).