O Ministério Público Federal entrou com uma ação civil para impedir que a Prefeitura do Rio siga concedendo licenças para obras em áreas tombadas sem a autorização prévia do Iphan. O alvo da iniciativa é um decreto de 2022, assinado pelo prefeito Eduardo Paes, que — segundo o MPF — abriu brecha para intervenções irregulares em patrimônios protegidos.
A norma municipal retirou a obrigatoriedade de manifestação do Iphan antes da emissão de licenças e alvarás. Desde então, o Ministério Público afirma ter recebido diversas denúncias de obras irregulares em áreas sensíveis, com danos ambientais e paisagísticos. O caso que motivou a ação envolve a região da Joatinga, onde construções foram liberadas por uma licença simplificada da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, mesmo após o Iphan ter vetado qualquer intervenção na área dois anos antes.
O órgão federal já havia alertado que algumas das obras poderiam nivelar o morro e afetar a paisagem, prejudicando o entorno do Parque Nacional da Tijuca e do Penhasco da Pedra da Gávea. Para o MPF, o decreto compromete a proteção de bens tombados e cria um precedente perigoso para danos irreversíveis. A ação pede que a Prefeitura seja obrigada a restabelecer a exigência de autorização do Iphan antes de liberar qualquer obra em áreas tombadas.