O Ministério Público Federal (MPF) enviou, nesta quarta-feira (24), um ofício ao governador Cláudio Castro questionando a constitucionalidade do projeto aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que prevê gratificações para policiais civis envolvidos na “neutralização” de criminosos em confrontos armados.
O projeto, votado na terça-feira (23), retoma a chamada “gratificação faroeste” — prática já adotada entre 1995 e 1998 — que estabelece bônus de 10% a 150% sobre o salário, inclusive em casos de apreensão de armas de grosso calibre.
No documento, assinado pelo procurador Júlio José Araújo Júnior, da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), o MPF aponta três irregularidades principais:
-
Vício de iniciativa, já que a proposta deveria partir do Executivo, e não do Legislativo;
-
Descumprimento de decisões do STF, contrariando determinações da ADPF 635, que trata da letalidade policial no estado;
-
Violação ao direito à segurança pública, por incentivar ações letais sem comprovação de que isso traga benefícios reais à população.
O procurador afirma que o projeto promove “o incremento da letalidade policial”, o que contraria o compromisso assumido pelo próprio Estado do Rio de reduzir esse tipo de ocorrência. O MPF também reforça que o uso da força como estratégia de segurança não possui base em evidências e pode resultar em mais violência.
Além de inconstitucional, o parecer alerta que a medida pode gerar novas responsabilizações internacionais ao Brasil por violações de direitos humanos, caso seja sancionada.
O projeto ainda depende da sanção do governador e de regulamentação pela Secretaria da Polícia Civil para entrar em vigor. Organizações de direitos humanos e a ONU já manifestaram preocupação com políticas que incentivem a violência como instrumento de segurança pública.
O MPF reforça que a segurança deve ser construída com base em dados, transparência e respeito aos direitos fundamentais.