O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) expediu uma recomendação para que a Prefeitura do Rio das Ostras adote imediatamente as medidas necessárias para a regularização da contratação de estrutura do Hospital de Campanha.
A estrutura foi montada em junho de 2020 pela SS Produtora de Eventos Ltda. Há época, a montagem dessa unidade provisória de saúde foi uma ação de enfrentamento à pandemia da Covid-19.
Segundo informações do Inquérito Civil, “os serviços prestados pela empresa estão operando sem a devida cobertura contratual, devido ao encerramento do vínculo”. A lei prevê que não pode acontecer o chamado “contrato verbal” na administração pública, ou seja, a execução de um serviço público sem instrumento contratual.
“A formalização de um instrumento de contrato, fixando as regras da contratação, é uma condição indispensável para que ocorra o pagamento da despesa pública, notadamente para aferir se o desembolso está condizente com as condições definidas na licitação e no contrato”, afirma o MPRJ.
O órgão pediu que a Prefeitura adote imediatamente todas as medidas necessárias para regularização, com um prazo de 10 dias, e que tanto o prefeito Marcelino Borba quanto o secretário de Saúde, Denilson Santa Rosa, informem as medidas implementadas para atender a recomendação. Além disso, a prefeitura deverá divulgar a recomendação expedida.