O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) acionou a Justiça para que o Município de Teresópolis comprove, de forma imediata, o cumprimento dos pagamentos firmados em acordo com o Hospital das Clínicas de Teresópolis (HCT/UNIFESO). A iniciativa foi tomada pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis e busca assegurar a continuidade dos serviços prestados pela unidade hospitalar à população.
Segundo informações divulgadas pelo próprio MPRJ, a requisição foi apresentada nesta segunda-feira (12/01) e estabelece prazo de 24 horas para que a Prefeitura apresente os comprovantes do pagamento acertado em audiência realizada no dia 26 de novembro de 2025. O acordo tratou da prorrogação do convênio e da quitação de dívidas acumuladas entre o município e o hospital.
Pedido de sequestro de verbas
Na petição encaminhada ao Judiciário, o Ministério Público solicita que, caso a comprovação não seja apresentada dentro do prazo estipulado, seja autorizado o sequestro de verbas públicas municipais. A medida incluiria, inclusive, recursos de natureza salarial, como forma de garantir o pagamento devido ao hospital e evitar prejuízos ao atendimento na rede de saúde.
Para o MPRJ, a adoção desse instrumento extremo se justifica diante da relevância do serviço prestado pelo Hospital das Clínicas, considerado essencial para o sistema de saúde local, e do risco de paralisação ou redução das atividades em razão da inadimplência.
Termos do acordo firmado em audiência
Durante a audiência realizada em novembro, ficou estabelecido que o Município de Teresópolis deveria prorrogar o contrato então vigente com o HCT/UNIFESO até 31 de dezembro de 2025. Além disso, a prefeitura se comprometeu a efetuar o pagamento integral das parcelas referentes ao segundo semestre de 2025 e a parcelar os débitos acumulados ao longo de 2024 e do período entre janeiro e julho de 2025.
O acordo também previu regras para os anos seguintes. Eventual redução de serviços a partir de 2026 só poderá ocorrer por interesse público e dentro de limites orçamentários considerados razoáveis, sem causar prejuízo ao atendimento à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS).
Compromissos assumidos pelo hospital
Por sua vez, o Hospital das Clínicas de Teresópolis assumiu obrigações no âmbito do acordo. Entre elas, está o compromisso de estabelecer prazo mínimo de seis meses para eventuais renovações contratuais e de negociar previamente, na esfera administrativa, com o município, todos os termos relacionados às renovações e à regularidade dos pagamentos.
O objetivo, segundo o entendimento do Ministério Público, é dar maior previsibilidade à relação contratual e reduzir o risco de novos conflitos que possam afetar o funcionamento da unidade hospitalar.
Críticas à gestão dos recursos públicos
No documento enviado à Justiça, o MPRJ também faz críticas à forma como os recursos municipais vêm sendo administrados. Um dos trechos destaca a contradição entre a realização de eventos artísticos de grande porte e a manutenção de dívidas na área da saúde.
“Chama a atenção o fato de que, no exercício financeiro de 2025, a Administração Municipal tenha realizado eventos artísticos custeados com verbas públicas municipais, tais como shows de grande porte, que foram objeto de questionamento pelo Ministério Público, ao mesmo tempo em que mantinha dívidas com o serviço público mais essencial, a saúde”, afirma o texto da promotoria.
Impacto para a população
Para o Ministério Público, a rápida comprovação dos pagamentos é fundamental para preservar a estabilidade financeira do Hospital das Clínicas e garantir a continuidade do atendimento à população de Teresópolis e da região serrana. A atuação do órgão busca evitar que disputas administrativas e financeiras resultem em prejuízos diretos aos pacientes que dependem do serviço público de saúde.
Caso a Justiça acolha o pedido do MPRJ, o município poderá ser obrigado a apresentar imediatamente os comprovantes ou sofrer medidas de constrição financeira, reforçando o caráter prioritário da saúde pública frente a outras despesas do orçamento municipal.