Niterói saiu na frente do Rio de Janeiro. Entrou em vigor em Niterói uma nova lei que estabelece regras para o aluguel de cadeiras, mesas e guarda-sóis nas praias da cidade. A medida tem como objetivo combater abusos contra os consumidores.
Pela norma, o valor máximo do kit completo — com uma mesa, quatro cadeiras e um guarda-sol — é de R$21,73. Qualquer cobrança acima desse valor é considerada irregular.
A lei também proíbe a exigência de consumação mínima. Ou seja, os quiosques não podem obrigar o cliente a comprar comida ou bebida para utilizar a estrutura.
Para organizar a faixa de areia, os comerciantes só podem montar metade das mesas autorizadas, deixando o restante para ser instalado conforme a demanda.
A fiscalização foi reforçada durante a Operação Verão. Quem descumprir as regras pode receber multas, ter materiais apreendidos, sofrer suspensão das atividades e até perder o alvará.
Quem descumprir as regras pode sofrer:
– Multas de até R$ 4.347,88
– Apreensão de materiais
– Suspensão das atividades
– Cassação do alvará em caso de reincidência
Denúncias podem ser feitas à Guarda Civil Municipal pelo telefone 153.