Crianças e adolescentes passam a ter assegurado por lei o acesso a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida foi oficializada com a publicação da Lei nº 15.413 no Diário Oficial da União e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A nova legislação prevê ações voltadas à prevenção, diagnóstico e tratamento de transtornos mentais no público infantojuvenil. O atendimento deverá incluir desde acompanhamento psicossocial básico e especializado até serviços de urgência, emergência e internação hospitalar.
O texto também determina capacitação contínua para os profissionais da área, com foco na identificação precoce de sinais de risco e no acompanhamento adequado dos pacientes.
Outro ponto importante da lei é a garantia de acesso gratuito ou com custos reduzidos a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social que estejam em tratamento.