A Prefeitura do Rio ampliou seu sistema de vigilância com a sanção da lei que permite o uso de câmeras privadas no monitoramento público. A medida autoriza que equipamentos de condomínios, residências e comércios sejam integrados ao COR e ao Civitas, reforçando a cobertura da cidade sem novos gastos em infraestrutura.
Segundo o texto, a integração ocorrerá por meio de convênios que vão detalhar responsabilidades, operação dos equipamentos e regras de confidencialidade. A manutenção das câmeras continuará sendo responsabilidade dos proprietários, e a cessão das imagens não prevê contrapartida financeira por parte do poder público.
Para evitar abusos, a lei determina o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados e proíbe o uso das imagens para fins eleitorais, comerciais ou discriminatórios. Também será obrigatória a instalação de placas informando o monitoramento e a divulgação pública dos convênios firmados pela prefeitura.
A proposta, de autoria dos vereadores Carlo Caiado e Leniel Borel, busca ampliar o alcance da vigilância e fortalecer ações de segurança. A medida acompanha o plano municipal de expandir o Civitas, que deve receber 10 mil novas câmeras da prefeitura a partir de 2026, dentro da estratégia de modernização do setor.
A lei já está em vigor, mas ainda depende de regulamentação técnica para detalhar como será feita a conexão entre os sistemas privados e as centrais públicas. A expectativa é que a integração acelere a resposta a ocorrências e aumente a sensação de segurança nas regiões monitoradas.