O Partido Democrático Trabalhista (PDT) e a federação formada por PT, PCdoB e PV ingressaram com ações no Supremo Tribunal Federal contra a chamada Lei da Dosimetria. A norma prevê a redução de penas aplicadas a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Com as novas iniciativas, já chegam a quatro as ações que questionam a constitucionalidade da legislação na Corte. Antes, a contestação havia sido apresentada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação entre PSOL e Rede Sustentabilidade.
Todos os processos estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
O magistrado determinou que o presidente da República e o Congresso Nacional sejam notificados para prestarem informações no prazo de cinco dias. Em seguida, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), que terão três dias cada para se manifestar.
No último sábado (9), Moraes já havia suspendido a aplicação da lei até o julgamento definitivo das ações pelo plenário do STF.