A Polícia Federal concedeu a autorização para o porte de armas de fogo aos agentes da Força Municipal, a divisão de elite da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Com o aval, a prefeitura do Rio está apta a assinar o Termo de Adesão e Compromisso (TAD), passo final para formalizar o armamento do grupo.
Regras e Limitações
A nova norma estabelece diretrizes rígidas para o uso do armamento:
- Uso Restrito: O porte é exclusivo para os agentes integrantes da unidade de elite.
- Respaldo Legal: A medida segue o Estatuto Geral das Guardas Municipais e o Decreto Municipal nº 57.554.
Treinamento e Equipamentos
Os agentes da Força Municipal são servidores concursados, selecionados por critérios técnicos rigorosos. Para estarem aptos ao novo protocolo, passaram por curso aplicado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e pela secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
O material bélico já foi adquirido e devidamente homologado pelos órgãos competentes, cumprindo todas as exigências legais de segurança.
No início do mês, a Polícia Federal havia negado porte de arma para a guarda municipal do Rio de Janeiro. No parecer inicial da PF, o documento citava aue as guardas municipais têm caráter civil.