A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta terça-feira (7) a realização de uma eleição direta para a escolha do novo governador do Rio de Janeiro, que ficará no cargo em um chamado “mandato-tampão” até o fim do ano.
A manifestação da PGR ocorre um dia antes do julgamento marcado no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir o tema.
Os ministros vão debater duas ações que discutem o modelo do pleito: se será uma eleição indireta, feita pela Assembleia Legislativa do Rio, ou direta, por voto popular.
Segundo a Procuradoria, mesmo com a renúncia de Cláudio Castro (PL) na véspera do julgamento do TSE, a vacância do cargo de governador se deu por motivo da decisão da Corte Eleitoral — ou seja, pela cassação.
Portanto, deve ser aplicada ao Rio de Janeiro a regra do Código Eleitoral, que prevê a convocação de eleições diretas, quando o afastamento dos dirigentes ocorrer por motivo eleitoral a menos de seis meses do fim do mandato.
O comando do governo está, atualmente, nas mãos do presidente do Tribunal de Justiça do estado, o desembargador Ricardo Couto, desde que o governador Cláudio Castro renunciou ao mandato.
Castro deixou o governo em 23 de março, um dia antes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomar o julgamento que acabou resultando na cassação de seu mandato e na aplicação de inelegibilidade por oito anos.
Parecer da PGR
A Procuradoria-Geral da República se manifestou a pedido do PSD do Rio. O parecer é assinado pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa.
Segundo a procuradoria, o reconhecimento de abuso de poder, com a declaração de inelegibilidade e a cassação do diploma de Cláudio Castro — que não foi efetivada porque ele já não ocupava mais o cargo ao fim do julgamento — indica que houve vacância do posto em decorrência de uma decisão da Justiça Eleitoral.
Ou seja, mesmo que ele tenha renunciado um dia antes, a regra se aplica.
“A compreensão de que houve reconhecimento de abuso de poder com a declaração de inelegibilidade e a cassação do diploma (não efetivada porque faticamente não detinha mais mandato na conclusão do julgamento) de Cláudio Castro evidencia que, no caso, houve uma vacância por consequência de decisão da Justiça Eleitoral”, diz Espinosa.
Por isso, o atual cenário do Rio não é compatível com a realização de eleições indiretas. A medida, então, pode ser revista por meio de ação apresentada ao Judiciário.
Para o vice-PGE, o TSE entendeu que a renúncia da Cláudio Castro representou uma fraude eleitoral, uma manobra jurídica.
“A determinação da cassação do diploma de Cláudio Castro (mesmo com a renúncia preexistente) por parte do TSE é um reconhecimento de que o abuso de poder produziu seus efeitos no tocante ao mandato obtido pelo investigado na eleição de 2022”.