A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) inicia nesta terça-feira (26) a discussão em plenário da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. O debate ocorre em um cenário de forte pressão fiscal, amenizado pela expectativa de adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), iniciativa já chancelada pelo governo federal.
O texto-base, enviado pelo governador em exercício Ricardo Couto, chega ao plenário após receber aprovação unânime da Comissão de Orçamento no último dia 13 de maio. Os deputados estaduais terão duas sessões para debater a matéria e apresentar emendas parlamentares ao projeto.
O Rombo Orçamentário e as Projeções Futuras
A proposta orçamentária para 2027 escancara a crise fiscal fluminense ao prever um déficit de R$ 12,94 bilhões. A equipe econômica projeta uma receita líquida de R$ 120,188 bilhões, montante insuficiente para cobrir as despesas estimadas em R$ 133,135 bilhões.
O panorama de médio prazo indica que o desequilíbrio é estrutural. O governo estadual prevê saldos negativos de R$12,9 bilhões para 2028 e de R$ 13,8 bilhões para 2029. O rombo acumulado para o triênio atinge R$ 39,64 bilhões.
As despesas rígidas justificam o sufoco financeiro. Os gastos com pessoal, encargos sociais e o serviço da dívida consomem R$ 75 bilhões, o equivalente a 61,7% de todo o orçamento previsto.
Raio-X da LDO 2027 (previsões do Governo)
- Receita Líquida: R$ 120,188 bilhões
- Despesa Estimada: R$ 133,135 bilhões
- Déficit 2027: R$ 12,94 bilhões
- Déficit Acumulado (2027-2029): R$ 39,64 bilhões
- Peso da Folha e Dívida: 61,7% das despesas
Propag é a aposta para alívio de R$ 316 milhões mensais
A principal estratégia do Palácio Guanabara para estancar a crise é a entrada no Propag. Em audiência pública recente, o secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês, estipulou o fim de junho como prazo limite para formalizar a adesão.
Atualmente, o Rio destina R$ 436 milhões por mês para amortizar seus débitos com a União. Com o ingresso no programa federal, esse desembolso deve despencar para cerca de R$ 120 milhões mensais, gerando um alívio imediato de R$ 316 milhões ao mês nos cofres fluminenses.
O Propag funciona por meio do alongamento do prazo de quitação para até 30 anos, redução de encargos e imposição de contrapartidas de ajuste fiscal. Parlamentares da base e da oposição enxergam a medida como indispensável para reorganizar as finanças públicas a longo prazo.
Contenção de Gastos e Alerta sobre o Petróleo
Para tentar blindar o orçamento, o texto da LDO traz gatilhos de contenção fiscal. Caso as metas não sejam cumpridas, o Executivo poderá aplicar a limitação de empenhos (bloqueio de gastos) e acionar uma reserva de contingência. O projeto também impõe uma revisão anual de incentivos fiscais, que passarão a ser condicionados à geração de empregos e ao desenvolvimento regional.
No lado das receitas, o estado caminha sob o risco da volatilidade. A arrecadação do ICMS lidera as expectativas com R$ 62,4 bilhões para 2027. A segunda maior fatia provém dos royalties e participações especiais do petróleo, estimados em R$ 30 bilhões.
O secretário Guilherme Mercês fez um alerta contundente sobre a “commodity. Cerca de 25% de todo o orçamento atual do Rio depende diretamente do setor petrolífero, expondo o estado a crises internacionais de preços do barril.
A votação final do texto da LDO na Alerj deve ocorrer após a consolidação das emendas parlamentares.