O prefeito Eduardo Paes (PSD) vetou, no Diário Oficial desta terça-feira (15/07), o projeto de lei que pretendia eliminar a obrigatoriedade do uso de cartões, sistemas biométricos e outros mecanismos para garantir a gratuidade aos idosos nos transportes coletivos públicos do Rio.
A proposta, de autoria dos vereadores Júnior da Lucinha (PSD) e Paulo Messina (PL), tinha como objetivo assegurar, com exceção dos serviços seletivos e especiais, que o direito à passagem gratuita para idosos fosse garantido mediante a simples apresentação do RG.
Ou seja, sem a necessidade de cartões específicos ou dispositivos tecnológicos.
No entanto, o veto do prefeito argumenta que o projeto invade competência exclusiva do Poder Executivo, violando o princípio da separação dos poderes previsto na Constituição Federal. Segundo o documento, o Legislativo não pode estabelecer regras que interfiram na gestão interna dos serviços públicos.
Além disso, o veto ressalta que a Lei Orgânica do Município atribui ao chefe do Executivo a prerrogativa de criar, extinguir e definir a estrutura dos órgãos públicos, o que, na avaliação de Eduardo Paes, acarreta ao projeto vícios de inconstitucionalidade e de injuridicidade.
