Vinte e nove mototaxistas de diversos bairros receberam oficialmente suas licenças para operar o serviço de transporte individual de passageiros por motocicleta. Com a regulamentação, os mototaxistas passam a atuar com mais segurança jurídica e estrutura adequada para atender à população.
A entrega das licenças foi coordenada pelas secretarias de Segurança Pública e de Ordem Pública e Mobilidade Urbana, e contou com a presença da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Civil. Os profissionais também receberam crachás de identificação, adesivos de padronização com o número da autorização e o bairro de atuação, além do selo de “veículo inspecionado”, que comprova que a motocicleta atende aos critérios técnicos exigidos por lei. A padronização visual dos veículos facilita a identificação dos profissionais autorizados e contribui para o combate ao transporte clandestino.
A legalização da atividade é fruto de tratativas iniciadas ainda em 2023 entre a Prefeitura e representantes da categoria. Em novembro de 2024, foi publicado o Decreto nº 13.836 , que revogou a norma anterior e passou a regulamentar de forma detalhada o serviço de mototáxi no município. A nova legislação define regras claras sobre autorização, documentação, vestuário, equipamentos de segurança, padronização dos veículos e penalidades.
Mototaxistas que ainda não se inscreveram e desejam regularizar sua situação devem acompanhar a publicação de novos editais no site da Prefeitura (www.angra.rj.gov.br) e participar do processo seletivo conforme as regras estabelecidas no decreto. O cadastro envolve etapas como inscrição, análise documental, pontuação técnica e inspeção veicular.