A Prefeitura de São João de Meriti, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município, iniciou nesta terça-feira (22/07) um programa especial de Anistia Fiscal para ajudar contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, a regularizarem dívidas com o município.
Baseado na Lei Ordinária nº 2.621/2025, sancionada pelo prefeito Léo Vieira, o programa oferece descontos em juros e multas para o pagamento de impostos e taxas atrasados, incluindo IPTU, ISSQN e outras taxas previstas no Código Tributário Municipal, com vencimento até 31 de dezembro de 2024.
Quem pagar o valor principal à vista terá 100% de desconto nos encargos. Para pagamentos parcelados, os descontos variam entre 90% (até 12 parcelas), 80% (até 24 parcelas) e 70% (até 36 parcelas). O valor mínimo da parcela é R$ 70 para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica.