A Prefeitura de Niterói publicou um decreto que regulamenta a lei de 2023 e reativa a premiação especial para servidores que apreenderem armas de fogo na cidade. A medida busca retirar armamentos ilegais de circulação e reforçar ações de segurança pública, com regras de controle, divisão do valor e exigência de comprovação pericial.
Podem receber a premiação especial os profissionais listados na lei, incluindo: Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Guarda Municipal e Bombeiros Militares.
Além disso, só entra no rateio quem tiver participação registrada no documento “Registro de Ocorrência da Polícia Civil” e manifestar interesse no recebimento do valor.
Valores do prêmio por tipo de arma
De acordo com a lei sancionada em 2023, os valores por item apreendido são:
Fuzil, carabina, metralhadora e submetralhadora: R$ 8.000
Armamento de calibre de uso restrito pelas Forças Armadas: R$ 4.000
Pistola: R$ 3.000
Revólver, espingarda, simulacros, réplicas e armas de pressão: R$ 1.000