Nesta sexta-feira (22) a Procuradoria-Geral da República (PGR) informou que oficializou os primeiros acordos de não persecução penal com pessoas denunciadas por incitação aos atos golpistas de 8 de janeiro. Nesse tipo de acordo, os acusados confessam ter cometido crimes e se comprometem a cumprir obrigações, como pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade. Em troca, a ação penal contra o réu fica suspensa, mas pode ser retomada em caso de descumprimento das medidas previstas no acordo.
Eles também terão de frequentar curso sobre democracia e não poderão manter contas em redes sociais abertas.
Conforme o Ministério Público Federal, depois de recebida a proposta de acordo, a defesa do réu tem 10 dias para confirmar o interesse no instrumento.
Dos 1.125 denunciados por crimes com penas previstas de até 4 anos de reclusão, 301 manifestaram interesse em buscar um acordo de não persecução penal. Entre aqueles elegíveis para esses acordos estão aqueles que permaneceram acampados em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, durante os eventos de janeiro.
Vale ressaltar que crimes graves, como a abolição violenta do estado democrático e o golpe de Estado, não podem ser objeto desses acordos e serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal. O STF já julgou réus denunciados pela PGR em relação aos ataques às sedes dos Três Poderes.
Os 10 primeiros acordos com os réus preveem:
- 300 horas de serviços à comunidade ou a entidades públicas
- multas, que variam de R$ 5 mil a R$ 20 mil
- participação em curso com o tema “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”